Ministério público : inconstitucionalidade, discricionariedade e ação civil pública

Tece considerações acerca da inconstitucionalidade, descricionariedade, ação civil pública e coisa julgada, bem como as atribuições e competências do Ministério público no que tange aos temas citados.

Main Author: Palu, Oswaldo Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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