Reflexões sobre a Lei 9.271/96

Aborda as alterações que a Lei n. 9.271 introduziu no direito penal brasileiro. Analisa as situações em que as pessoas presas em flagrante tem o direito de responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de fiança ou liberdade provisória sem o pagamento, outro aspecto de relevância é a produ...

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Main Authors: Martins Júnior, Wallace Paiva, Almeida Júnior, Roberto Luiz Ferreira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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