Reflexões sobre a Lei 9.271/96
Aborda as alterações que a Lei n. 9.271 introduziu no direito penal brasileiro. Analisa as situações em que as pessoas presas em flagrante tem o direito de responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de fiança ou liberdade provisória sem o pagamento, outro aspecto de relevância é a produ...
| Main Authors: | Martins Júnior, Wallace Paiva, Almeida Júnior, Roberto Luiz Ferreira de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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