A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade

Discute sobre a Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Examina a nova ordem da coisa julgada nas ações coletivas e os aspectos de inconstitucionalidade.

Main Author: Vigliar, José Marcelo Menezes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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