A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade
Discute sobre a Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Examina a nova ordem da coisa julgada nas ações coletivas e os aspectos de inconstitucionalidade.
| Main Author: | Vigliar, José Marcelo Menezes |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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