Tutela recursal antecipada na apelação

Apresenta uma análise da Lei n. 8.952/94, que trata da antecipação da tutela jurisdicional, e tem em seu escopo adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico que se visa tutelar.

Main Author: Friede, Roy Reis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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