Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9299/96)

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 745, p. 441-449, nov. 1997.

Main Author: Barros, Marco Antônio de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2009
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