Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores: Lei 7.347/85 e legislação complementar

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080605 347.922(81) M269a 11.ed. / STJ00090967 12.ed. (2011)

Main Author: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
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