Uma reflexão sobre o exercício da competência para instituir a contribuição de melhoria

Apresenta ao longo do estudo o esboço da norma de competência para instituição da contribuição da melhoria. Ingressa na temática da mais-valia imobiliária, da desapropriação por zona e dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Main Author: Lôbo, Marcelo Jatobá
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: