Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção

Aponta os pontos de contato e as principais diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade elucida as situações em que cabe a ação, seus efeitos, dá exemplos práticos, e mostra como se dá na esfera estadual. Sobre o manda...

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Main Author: Carrazza, Roque Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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