Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção
Aponta os pontos de contato e as principais diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade elucida as situações em que cabe a ação, seus efeitos, dá exemplos práticos, e mostra como se dá na esfera estadual. Sobre o manda...
| Main Author: | Carrazza, Roque Antonio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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