Teoria da inconstitucionalidade do provimento em comissão para desvinculados do serviço público

Este estudo possue o objetivo de interpretar o provimento em comissão à luz do sistema constitucional pátrio, que engloba a dimensão formal, integrada pelas normas que se encontram positivadas no ápice do ordenamento jurídico nacional, aliada à dimensão material, formada pelos valores suprapositivos...

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Main Author: Monteiro, Marcos Roberto Gentil
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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