O princípio da função social do contrato no Código civil de 2002
Faz análise dos aspectos constitucionais do contrato, da cláusula geral da função social e da sua relação com a justiça social.
| Main Author: | Hora Neto, João |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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