Responsabilidade administrativa do proprietário do veículo pela infração de trânsito e devido processo legal

Analisa a garantia do devido processo legal nos processos administrativos de aplicação de penalidade por infração de trânsito ao proprietário do veículo.

Main Author: Carvalho Filho, Eusebio de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: