O princípio da eficiência na administração pública e o controle dos atos administrativos pelo poder judiciário
Demonstra a importância dos princípios constitucionais na forma de atuação do poder público e em que sentido se pode estabelecer um controle do judiciário, por provocação da parte lesada, pela inobservância desses princípios na efetivação dos atos administrativos e em especial pelo não cumprimento d...
Main Author: | Pinto, Marcos de Oliveira |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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