O princípio da eficiência na administração pública e o controle dos atos administrativos pelo poder judiciário

Demonstra a importância dos princípios constitucionais na forma de atuação do poder público e em que sentido se pode estabelecer um controle do judiciário, por provocação da parte lesada, pela inobservância desses princípios na efetivação dos atos administrativos e em especial pelo não cumprimento d...

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Main Author: Pinto, Marcos de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Demonstra a importância dos princípios constitucionais na forma de atuação do poder público e em que sentido se pode estabelecer um controle do judiciário, por provocação da parte lesada, pela inobservância desses princípios na efetivação dos atos administrativos e em especial pelo não cumprimento do princípio da eficiência.