Da remição da pena pelo estudo : rápida abordagem crítica

Visa responder questões relevantes quanto a interpretação sistemática e harmônica do ordenamento jurídico pátrio, constitucional e infraconstitucional do instituto inserido na lei de execução penal do sistema carcerário que trata da remição da pena (art. 126, Lei 7.210/84).

Main Author: Moura, Evânio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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