Do direito adquirido : notas preliminares
Trata da teoria da aplicação da irretroatividade das leis no Brasil e das perspectivas legais e doutrinárias do direito adquirido. Apresenta a distinção entre direito adquirido, expectativa de direito e direito acumulado.
| Main Author: | Dantas, Ivo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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