Direitos sucessórios dos companheiros no novo Código civil

Trata dos direitos sucessórios dos companheiros, reconhecidos a partir da Lei 8.971/94 e 9.278/96, que sofreram retrocesso com o novo Código Civil limitando a incidência do direito à herança do companheiro sobrevivente aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, dispositivo esse de duv...

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Main Author: Pessoa Júnior, Nélio Bicalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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