O princípio da proporcionalidade no controle do ato administrativo
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076525 35.077.2(81) C434p
| Main Author: | Chaib, Liana |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Ltr
2009
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