O princípio da proporcionalidade no controle do ato administrativo

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076525 35.077.2(81) C434p

Main Author: Chaib, Liana
Format: Livro
Language: Português
Published: Ltr 2009
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