A igual proteção da lei

Discorre sobre a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ressalta que as constituições do mundo todo consagram esta igualdade, sem discriminação quanto ao sexo. Declara que uma lei será mais ou menos igualitária quando ela atingir mais ou menos homens na distribuição de direit...

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Main Author: Maciel, Adhemar Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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