Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da União

Traça considerações acerca da competência do município para a prática de atos materiais relacionados a questão ambiental. Analisa, também, a quem está acometida a função de legislar a respeito da matéria.

Main Authors: Capez, Fernando, Souza, Motauri Ciocchetti de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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