Efetivação das liminares em mandado de segurança

Analisa vários aspectos acerca da medida liminar em mandado de segurança: pressupostos para concessão, efetivação voluntária e coercitiva da liminaar, identificação do agente coator, do sujeito passivo, tipificação penal, liminar contra atos de órgaõs colegiados, liminar em face de ato complexo, fa...

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Main Author: Gonçalves, Orlando José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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