Do cabimento de verba honorária em ação civil pública proposta pelo ministério público

Trata da aplicabilidade do artigo 20 do Código de Processo Civil, que generalizou a aplicação de verba honorária, em desfavor do vencido. Analisa a " postura do Ministério público na qualidade de legitimado ativo à propositura de ação civil pública. Traz a visão doutrinária e jurisprudência no...

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Main Author: Souza, Motauri Ciocchetti de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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