Praças e praias públicas

Trata (...) "da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo, e na impossibilidade destes contarem com a alteração de sua função, trespasse para outra categoria dominial pública ou de ingressarem por qualquer forma no patrimônio privado."

Main Author: Martins Júnior, Wallace Paiva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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