Praças e praias públicas

Trata (...) "da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo, e na impossibilidade destes contarem com a alteração de sua função, trespasse para outra categoria dominial pública ou de ingressarem por qualquer forma no patrimônio privado."

Main Author: Martins Júnior, Wallace Paiva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-227302017-06-20 Praças e praias públicas Martins Júnior, Wallace Paiva Bens públicos, Brasil Patrimônio (administração pública), Brasil Praia, Brasil Trata (...) "da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo, e na impossibilidade destes contarem com a alteração de sua função, trespasse para outra categoria dominial pública ou de ingressarem por qualquer forma no patrimônio privado." 2009-07-07T17:32:39Z 2009-07-07T17:32:39Z 1994 Artigo MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Praças e praias públicas. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 168, p. 70-89, out./dez. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=168>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22730 pt_BR Justitia
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Martins Júnior, Wallace Paiva
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