A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos

Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a...

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Main Author: Noronha, João Otávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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