Assistência jurídica integral e gratuita : tutela constitucional e concessão do benefício

Analisa a tutela constitucional da Assistência jurídica integral e gratuita, verificando os princípios constitucionais que a informam e examinando a problemática da concessão do benefício da justiça gratuita. Em seguida, tece comentários quanto aos problemas para uma integral concessão da Tutela em...

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Main Author: Vigliar, José Marcelo Menezes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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