O Ministério público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos

Faz breve análise do papel do Ministério Público na defesa do ambiente, bem como sobre seu principal instrumento, a ação civil pública e, principalmente, no que tange ao controle dos atos administrativos.

Main Author: Topan, Luiz Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: