Concubinato : atualidades

Traça um panorama do concubinato no Brasil antes e após a edição da Constituição de 1988. Aborda as primeiras tentativas de regulamentação da norma constitucional referente ao tema e discute a Lei n. 9.278, de 1996. Analisa a atuação do Ministério Público em intervir nas causas concernentes ao &quo...

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Main Author: Viegas, João Francisco Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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