Aspectos relevantes da teoria geral da ação cautelar inominada

Tece um escorço histórico da origem da tutela cautelar e algumas medidas com efeitos cautelares nas leis antigas. Examina os pressupostos da ação cautelar e discute a teoria geral inominada da mesma.

Main Author: Ribeiro, Darci Guimarães
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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