Alimentos e FGTS

Trata da indenização paga pelo FGTS na hipótese do alimentante-empregado ter rescindido o seu contrato de trabalho que o possibilitava o cumprimento da obrigação alimentar mediante desconto em folha de um certo e determinado percentual de sua remuneração.

Main Author: Martins Júnior, Wallace Paiva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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