Reflexos relevantes de um processo de execução penal jurisdicionalizado

Inicia a análise discutindo a jurisdicionalização da execução penal e aponta alguns argumentos postos contra a tese jurisdicionalista. Apresenta os principais sujeitos e procedimentos do processo. Mostra os limites do poder de decisão do juiz, a declaração de extinção da punibilidade e o poder caute...

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Main Author: Fernandes, Antonio Scarance
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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