Reconhecimento da paternidade : observações à Lei 8.560/92

Sugere idéias para busca e encontro de um princípio geral, que permita ao Ministério público atuar de modo processualmente uniforme, na propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade.

Main Author: Viegas, João Francisco Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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