Ministério Público e Tribunais de Contas na constituição

Analisa os dispositivos da Lei nº4.064/89 que dispõe sobre a Lei orgânica do Tribunal de Contas da União, na parte em que instituiu um Ministério Público autônomo, particular e integrante da estrutura própria do referido tribunal.

Main Author: Gomes, Mauricio Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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