Competência penal : conexão e continência

Conceitua os principais termos ligados ao tema. Demostra hipóteses onde ocorre a preseça da conexão ou continência entrelaçando ou interligando infrações. Analisa a disjunção processual obrigatória ou facultativa.

Main Author: Pedroso, Fernando de Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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