Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio: Lei Federal nº 8.429/92

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 755, p. 94-112, set. 1998.

Main Author: Martins Junior, Wallace Paiva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Ministério Público de São Paulo 2009
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