Algumas considerações sobre o princípio federativo

Tece considerações acerca do princípio federativo previsto na Constituição Federal (1988), tratando sobre a autonomia estadual e a obrigatoriedade do poder constituinte estadual em observar a Lei Fundamental.

Main Authors: Faria, Cássio Juvenal, Carrazza, Roque Antônio, Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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