A denúncia e a prescrição nos delitos do automóvel

Versa sobre a denúncia como peça iniciadora da ação penal relacionada a delitos de trânsito. Enfoca a nova sistemática legal trazida pela Constituição Federal (1988)e seus reflexos na prescrição da pena. Também enfoca a competência do Ministério Público para iniciar ações penais públicas que dizem r...

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Main Author: Garutti, Pedro Carlos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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