Ação civil pública promovida pelo Ministério Público e ônus da sucumbência

Discorre sobre a ação civil pública fomentada pelo Ministério Público e o gravame da sucumbência. Finaliza que, promovida a ação civil pública pelo Ministério Público, que atua na condição de agente político, colimando a proteção de interesses fundamentais da sociedade, não se afigura cabível, no ca...

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Main Authors: Burle Filho, José Emmanuel, Gama, Antônio Carlos Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
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