Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais : sua manifesta inconstitucionalidade

Analisa "a natureza jurídica e a constitucionalidade da chamada "compensação financeira pela exporação de recursos minerais", criada pelas Leis nºs 7.990/89 e 8.00'/90 e que está sendo exigida nas indústrias extrativas de minérios".

Main Author: Carrazza, Roque Antônio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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