Lei 11.276/06: Inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com Súmula do STJ ou STF

Palestra proferida no Seminário “As Novas Reformas do Processo Civil” realizado no Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, em Brasília, 05/04/2006.

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Palestra
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access: