Da intervenção do Ministério Público no recurso especial
Trata da intervenção do Ministério público no recurso especial, na qualidade de fiscal da reta aplicação da lei federal. Julga que essa competência, deve estar determinada em preceito legal.
| Main Author: | Tavares, Osvaldo Hamilton |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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