Revisão criminal - 'in dubio pro societa'

Analisa a natureza jurídica da revisão criminal. Verifica que a revisão criminal é ação desconstitutiva negativa e de natureza reparatória, onde se inverte o ônus da prova, isto é, inicia·se uma nova ação que tem como autor não mais o acusador público ou o particular, mas o próprio condenado que vis...

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Main Author: Aquino, José Carlos Gonçalves Xavier de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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