Da tutela cautelar

Versa sobre a Lei n° 8.952/94, que altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. Discute os efeitos das duas alterações feitas no processo cautelar. A primeira, aborda a definição da competência do tribunal (órgão ad quem) para o conhecimento...

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Main Author: Friede, Roy Reis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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