O descumprimento de obrigações impostas quando da separação como causa de obstacularização do divórcio
Trata da pensão de alimentos, enfatizando que o pagamento de pensão de forma não satisfatória não é obstáculo para a conversão da separação judicial em divórcio.
| Main Author: | Viegas, João Francisco Moreira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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