Ministério Público e jurisdição voluntária

Comenta sobre a necessidade ou não de participação do Ministério Público, como curador especial, em processos voluntários conforme previsão contida no Código de Processo Civil. Conceitua jurisdição voluntária e traz análise doutrinária sobre a relação entre os processos de jurisdição voluntária, de...

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Main Author: Bedaque, José Roberto dos Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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