Escuta telefônica e Ministério Público

Apresenta os dispostos do projeto de Lei n° 4.901, de 1995, em trâmite no Congresso Nacional, oriundo da Mensagem n° 1273, de 1994, do Poder Executivo, que visa regulamentar o inciso XIl, in fine, do artigo 5° da Constituição Federal, na questão da interceptação das comunicações telefônicas, para fi...

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Main Author: Cogan, Arthur
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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