Súmula vinculante : desnecessidade e redundância

Discute, com base na Emenda Constitucional n° 3/93, sobre a aplicação da súmula vinculante às causas processuais com ampla repetição no âmbito do Judiciário, que encerra de uma só vez, todos os processos e causas concernentes aos assuntos em evidência.

Main Author: Friede, Roy Reis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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