Conciliação pré-processual da dívida ativa municipal: projeto de implementação no Judiciário

O presente artigo visa demonstrar que é possível realizar ato de conciliação antes mesmo do ajuizamento do processo judicial de execução fiscal. Partiu-se de informação estatística divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça – Justiça em números 2007, de que a justiça estadual brasileira participa c...

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Main Author: Madalena, Lenoar Bendini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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