Fiança concedida por um dos conjuges sem o consentimento do outro : nulidade ou mera anulabilidade?

Trata da fiança concedida por um dos cônjuges sem a outorga do outro e analisa os aspectos jurisprudenciais concernentes ao tema.

Main Author: Sanseverino, Mílton
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access:
Summary: Trata da fiança concedida por um dos cônjuges sem a outorga do outro e analisa os aspectos jurisprudenciais concernentes ao tema.