Fiança concedida por um dos conjuges sem o consentimento do outro : nulidade ou mera anulabilidade?

Trata da fiança concedida por um dos cônjuges sem a outorga do outro e analisa os aspectos jurisprudenciais concernentes ao tema.

Main Author: Sanseverino, Mílton
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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